Transparência

O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão de cúpula na hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

Como órgão de cúpula dum sistema judicial cujo desiderato último consiste no garante do respeito pelo princípio da legalidade e dos direitos dos cidadãos, impõe-se o estabelecimento de parâmetros comportamentais que consolidem e aprofundem a cultura ética dos que nele exercem funções.

O Código de Ética e Conduta dos Serviços do Supremo Tribunal Administrativo, não pretendendo sobrepor-se a direitos e deveres com assento na Constituição e na lei, visa antes representar um instrumento aglutinador dos princípios e normas que devem pautar o comportamento e atuação de todos os seus trabalhadores.

Assentando nos valores éticos tradicionais do serviço público, adota igualmente um novo paradigma de abordagem comportamental privilegiando uma perspetiva fundamentalmente preventiva. Pretende-se, desta forma, incentivar a adesão voluntária dos trabalhadores às regras aí estatuídas ao invés de colocar a tónica no conceito sancionatório tradicional.

Todos os funcionários e trabalhadores devem sentir-se identificados com o presente Código e comprometer-se à sua escrupulosa observância, orientando todo o seu desempenho por valores eticamente sustentáveis, não negligenciando em caso algum o impacto que as suas atuações e formas de comportamento, por ação ou omissão, possam ter em todas as relações interpessoais.