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A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) acolhe, no próximo dia 9 de outubro, a “Jornada Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais: Desafios Éticos e Constitucionais”. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, participará na sessão de abertura deste encontro, que reunirá académicos, magistrados, advogados e especialistas em inovação tecnológica, para debater os impactos da inteligência artificial na justiça administrativa e fiscal, no Auditório da FDUL, entre as 10h00 e as 13h00. O programa incidirá sobre os desafios éticos e constitucionais que decorrem da aplicação de ferramentas de inteligência artificial na atividade jurisdicional, abordando temas como a transparência, a imparcialidade, a proteção de direitos fundamentais e os limites constitucionais da utilização de algoritmos no processo judicial. O primeiro painel – A carta ética para utilização da IA nos Tribunais Administrativos e Fiscais contará com a presença do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Pedro Marchão Marques. No segundo painel – A Constituição e a Inteligência Artificial participará a Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto. Esta iniciativa resulta de uma organização conjunta do Centro Nacional de Inovação Jurídica e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, contando com o apoio institucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e do Município de Bragança. A participação está sujeita a inscrição prévia, sendo gratuita mas obrigatória, devido à lotação limitada do auditório e no final será emitido certificado de participação. Este encontro vem, assim, promover a reflexão sobre o papel da tecnologia no futuro da justiça em Portugal, e o diálogo entre o direito, a ética e a inovação.

O Supremo Tribunal Administrativo acaba de disponibilizar, no seu website, a mais recente Ficha Temática elaborada pelos serviços de documentação deste Tribunal, sob a supervisão dos Juízes Conselheiros nomeados para o serviço de Informatização da Jurisprudência. A primeira Ficha Temática dedicada ao Direito Tributário centra-se na jurisprudência referente às Mais-valias Imobiliárias em IRS, acolhendo uma seleção de decisões em que foram analisados e questionados múltiplos aspetos relacionados com esta categoria de rendimentos tributáveis — aquela onde mais frequentemente surgem litígios. Para facilitar a consulta, as decisões foram organizadas em dezanove subtópicos, cada um abrangendo um subtema específico dentro da temática mais vasta das mais-valias imobiliárias em IRS, objeto de um ou vários acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo. O documento encontra-se disponível para consulta no website do Supremo Tribunal Administrativo, na página dedicada às Fichas Temáticas.  

Nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, Lisboa será palco da primeira Cumbre Ibérica da Jurisdição Administrativa e Fiscal, uma iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal e do Tribunal Supremo de España. O encontro decorrerá no Supremo Tribunal Administrativo, reunindo magistrados e conselheiros dos dois países para um intercâmbio judiciário inédito neste contexto Ibérico, mas essencial no presente contexto de europeização e internacionalização. A Sessão de Abertura, no dia 17, contará com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, e do Presidente da Sala do Contencioso do Tribunal Supremo de España, Pablo Lucas Murillo de la Cueva.. O programa científico abrange alguns dos temas mais relevantes e atuais da justiça administrativa e fiscal, incluindo: Recurso de Revista Extraordinária O contencioso do asilo e migrantes Segurança Jurídica e Princípios do Direito Tributário Além das sessões de debate, a Cumbre integra também momentos culturais e de convívio, reforçando a ideia de que é essencial aproximar não só sistemas judiciais, mas também pessoas. Com esta primeira edição, Portugal e Espanha abrem caminho para um espaço de partilha e reflexão em torno da jurisprudência recente dos dois tribunais supremos, promovendo o fortalecimento da cooperação ibérica na área da justiça administrativa e fiscal.      

A cerimónia de tomada de posse do Juiz Conselheiro José Francisco Fonseca da Paz como Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo decorreu esta quinta-feira, no Salão Nobre do Palácio do Supremo Tribunal Administrativo. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, usou da palavra para enaltecer as “inevitáveis qualidades” do Vice-Presidente, lembrando que a nomeação para este lugar é uma escolha dos pares e que esta foi “uma escolha unânime” que “reflete o reconhecimento de qualidades e aptidões profissionais e pessoais que contribuem para um correto funcionamento do trabalho judicativo”. Abaixo ficam algumas fotografias da cerimónia, bem como a gravação da mesma, disponível no canal de YouTube da instituição.