AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA. NATURALIZAÇÃO.
A Administração não pode determinar que os “portugueses” mencionados no n.º 6 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade são apenas os ‘portugueses de origem’ e não também os portugueses que adquiriram a nacionalidade por naturalização, pois isso equivaleria a estabelecer uma condição de aquisição da nacionalidade que não está prevista na lei e que só o legislador – Assembleia da República (AR) pode estabelecer – tal como decorre da al. f) do artigo 164.º (Reserva absoluta de competência legislativa) da Constituição da República Portuguesa (CRP). Acórdão do STA de 14-02-2019, 1.ª Secção, Proc. n.º 0219/10.6BEPRT
Visita dos Auditores de Justiça do 5.° Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais
No dia 2 de julho de 2019, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu a visita dos Auditores de Justiça do 5.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais do Centro de Estudos Judiciários. Os auditores vieram acompanhados pelo diretor da formação Juiz Desembargador Edgar Taborda Lopes e foram recebidos pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e pela Juíza Secretária do CSTAF.
Visita do Presidente do Tribunal Ambiental de Santiago do Chile
Nos dias 26 e 27 de junho de 2019 o Presidente do Tribunal Ambiental de Santiago do Chile, Alejandro Ruiz Fabres, visitou o Supremo Tribunal Administrativo.
Visita do Provedor de Justiça da Turquia
No dia 25 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu a visita do Provedor de Justiça da Turquia, Provedores Adjuntos e técnicos. A delegação turca veio acompanhada pela Provedora de Justiça de Portugal, Prof.ª Doutora Maria Lúcia Amaral, Provedor Adjunto e membros do gabinete e foi recebida pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juíza Conselheira Isabel Marques da Silva, e pelo Juiz Conselheiro António São Pedro.
XIII Congresso da Associação de Altas Jurisdições Administrativas (AIHJA/IASAJ)
O Supremo Tribunal Administrativo esteve representado pelo seu Presidente no XIII Congresso da Associação de Altas Jurisdições Administrativas (AIHJA/IASAJ), que decorreu de 24 a 27 de junho de 2019, na cidade do México, com o tema “Direito Público e Novas Tecnologias”.
Seminário organizado pela ACA Europe e o Tribunal Administrativo Federal da Alemanha
No Seminário organizado pela ACA Europe em associação com o Tribunal Administrativo Federal da Alemanha, subordinado ao tema “O acesso aos Supremos Tribunais Administrativos e as suas funções” e que decorreu em Berlin a 13 e 14 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Administrativo esteve representado pela Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano.
