Fichas Temáticas

As «Fichas temáticas» do Supremo Tribunal Administrativo são documentos elaborados pelos serviços de documentação deste Tribunal, sob a supervisão dos Juízes Conselheiros nomeados para o serviço de Informatização da Jurisprudência, que recenseiam, para uma determinada matéria, os pontos de direito mais pertinentes de uma seleção de acórdãos.