PT EN FR ES
ST Administrativo ST Administrativo

Isenção Fiscal da Universidade Católica Portuguesa

img_900x533
Out 15, 2025

Tendo a isenção de IRC da UCP sido concedida por norma legal (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 e expressamente reiterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90), a mesma não se pode considerar revogada pela aprovação da Concordata de 2004.

01210/22.5BELRS 

►
Os cookies necessários permitem funcionalidades essenciais do site, como logins seguros e gestão de preferências de consentimento. Não armazenam dados pessoais.
Nenhum
►
Os cookies funcionais suportam funcionalidades como partilha de conteúdos em redes sociais, recolha de feedback e utilização de ferramentas de terceiros.
Nenhum
►
Os cookies analíticos monitorizam as interações dos visitantes, fornecendo informações como número de visitas, taxa de rejeição e fontes de tráfego.
Nenhum
►
Os cookies de publicidade apresentam anúncios personalizados com base em visitas anteriores e analisam a eficácia das campanhas publicitárias.
Nenhum