Instalações do Supremo Tribunal Administrativo
O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa, ocupando, desde 1948, o “Palacete das Laranjeiras”, localizado na Rua de São Pedro de Alcântara, n.ºs 71 a 77.
Desde 1997 passou também a ocupar o edifício a ele contíguo, com o n.º 79.
Também dispõe na cidade do Porto de instalações, com gabinetes destinados a espaço de trabalho de Juízes Conselheiros residentes naquela área.
Anteriormente funcionava no Terreiro do Paço. Na sua origem na Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, sendo celebradas as sessões da Secção Administrativa do Conselho de Estado na Sala dos Negócios do Reino.
Alterando-se, a partir de 1852, a designação para Edifício do Ministério do Reino e Sala das conferências do Supremo Tribunal Administrativo, e, a partir de 1910, com a implantação da república, para Edifício do Ministério do Interior e Sala das sessões do Supremo Tribunal Administrativo.
Tendo como fonte primária os registos das décimas da cidade, freguesia da Encarnacão, atribui-se a edificação do palacete ao Desembargador José Pereira de Sousa Peres, no ano de 1798.
Encontramos confirmação nos autos de justificação de António Vitor Pereira de Sousa Peres, datados de 1 de fevereiro de 1810, em que é certificado o testamento de seu tio José Pereira de Sousa Peres, lavrado em 15 de janeiro de 1806, onde se refere: “Declaro que possuo uma Propriedade de Casas nobres que edifiquei, na qual habito ao pé e contígua à Ermida dos Clérigos Pobres, na Rua Direita de São Pedro de Alcântara, …, e faz frente para a Rua do Teixeira… “
No acervo do Museu da Cidade de Lisboa a fachada do Palacete é representada na gravura, datada de 1809, “Montanha de São Pedro de Alcântara”, de Luiz Gonzaga Pereira, publicada em 1833.
José Pereira de Sousa Peres, era Doutor, negociante da praça da cidade de Lisboa, Cavaleiro na Ordem de São Tiago da Espada, faleceu em 1810.
Era sobrinho, afilhado e um dos herdeiros de Francisco Peres de Sousa (1740-1782), importante homem de negócios, “professor de música na casa do marquês de Pombal, que logrou estabelecer-se como homem de negócios e participar de importantes arrematações na segunda metade do século XVIII. Ele foi tanto líder oficial de certos empreendimentos quanto sócio da companhia de Inácio Pedro Quintela, que dominou a pesca da baleia e o estanco do sal no Brasil durante décadas.”1
José Pereira de Sousa Peres, sucedeu-lhe em parte dos seus negócios.
O Imóvel foi mantido na família até 1869.
“Construído num período de grandes perturbações políticas e económicas, este edifício é um caso raro dum palácio lisboeta dos princípios do século XIX.
A confirmar o período da sua construção, a fachada do Palácio aparece-nos num desenho de Luís Pereira Gonzaga, publicado em 1833. Recortando-se entre velhos edifícios do século XVII, na sua maioria desaparecidos, o Palácio afirma-se como precursor da sequência de palacetes românticos construídos na segunda metade do século XIX sobre o antigo sequeiro de São Pedro de Alcântara, ajardinado nessa época. De nota, o Palácio apresenta na fachada por cima da porta principal um brasão de armas que terá sido retirado quando o edifício passou a inquilinato.
Fruto de um período de transição, o edifício revê-la indecisões que ficam entre a identificação de velhos padrões e comportamentos do século XVIII e o assumir duma nova mentalidade. Nos velhos comportamentos enquadra-se o andar nobre, ao elevar-se até ao último piso, assim como a estrutura das escadarias nobres, de tradição setecentista.
Interessante é no entanto a sua oposição a uma estética pombalina que dominava ainda a maioria da produção arquitetónica da primeira metade do século XIX.
A severidade pombalina com referências a uma arquitetura maneirista, o Palácio propõe um revivalismo joanino de gosto mais exuberante e decorativo, que veremos desenvolver-se progressivamente na segunda metade daquele século. A referência ao Palácio Ludovice, que ficava quase ao lado, é evidente. Tanto no desenho das cantarias como na composição tripartida da fachada, com uma ligeira saliência no corpo central, as influências são claras.
Dos seus interiores restam-nos apenas apontamentos do que teria sido o seu desenho na origem. Significativo neste campo são os gradeamentos de ferro tanto das guardas das janelas da fachada como da escadaria nobre. De desenho neoclassizante dum gosto ainda D. Maria, com urnas e palmetas, dá-nos o perdurar de valores estéticos que se deviam estender por todo o interior do Palácio. Numa pequena sala do andar nobre um fragmento de fresco, posto a descoberto num restauro recente, confirma-nos uma estética aferida aos finais do século XVIII e à moda dos frescos divulgada em Portugal, sobretudo por Jean Pillement.”2
Em 1869 o imóvel é adquirdo por Manuel António da Ponte, comendador da Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, proprietário e negociante na cidade de Macau, armador de navios.
A filha do casal, Elisa Brown da Ponte, natural de Ponta Delgada, casou em 1870, com Manuel de Medeiros da Costa Araújo e Albuquerque, 2.º Visconde das Laranjeiras.
Manuel de Medeiros da Costa Araújo e Albuquerque, também era natural de Ponta Delgada, filho do 2.º barão e 1.º Visconde das Laranjeiras, foi adido à Legação de Portugal em Paris e deputado. Sucedeu no foro de cavaleiro-fidalgo da Casa Real, era comendador da Ordem de Cristo e cavaleiro da Legião de Honra em França.
O imóvel adquire, por esta origem, a denominação de “Palacete das Laranjeiras”, mantendo-se na atualidade, em muitas das salas, a decoração traçada nesta época.
Com o casamento, os Viscondes das Laranjeiras passaram a habitar o imóvel, que é mantido na família até 1920.
Parte do palacete encontrava-se, em 1912, arrendado à Companhia Edificadora de Crédito, existindo também referência, sem data precisa, que terão estado instaladas no Palacete “varias legações estrangeiras.”
Nos anos 20 foi propriedade de Manuel Vicente Ribeiro, para, em 1932, ser adquirido por Maria da Luz Cardoso Pereira da Silva de Melo e Faro.
Era filha de Artur Porto de Melo e Faro, 1.º conde de Monte Real, e Laura Cardoso Diogo da Silva, tendo casado com Diogo Francisco de Vilhena Freire d’Andrade Maldonado Passanha.
O imóvel encontrou-se arrendado ao Secretariado Nacional de Informação, organismo criado em 1933, com a denominação de Secretariado de Propaganda Nacional.
Em 1935 funcionou no palacete o Tribunal do Comércio.
Em 20 de julho de 1948, foi celebrado contrato de arrendamento do imóvel, entre Diogo Passanha, enquanto administrador dos bens de sua mulher Maria da Luz de Melo e Faro Passanha e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior, para “instalação do Supremo Tribunal Administrativo, podendo nela habitar funcionários encarregados da sua guarda”.
1 “O cravo e as baleias: a trajetória de Francisco Peres de Sousa, professor de música e homem de negócios (c. 1740-1782), Romulo Valle Salvino.
2 Palacete das laranjeiras, em “A sétima colina, roteiro histórico e artístico”, com a coordenação de José Augusto França.
O Supremo Tribunal Administrativo conserva, desde então, a sua sede no Palacete das Laranjeiras.
Por escritura realizada em 13 de março de 1980 o imóvel é adquirido pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, com posterior transmissão de património para o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
Após a aquisição o Ministério da Justiça encetou um relevante conjunto de obras de reabilitação de todo o imóvel, conferindo-lhe o atual desenho.
Podemos admirar no palacete Laranjeiras duas alas, uma que é testemunho vivo do seu passado, agrupando o salão nobre, a sala de sessões, a sala chinesa, gabinete da Vice-Presidente, de Juízes Conselheiros e de Magistrados do Ministério Público, e outra que, apesar de ter sofrido uma reabilitação, mantém a beleza da traça inicial, recebendo hoje a biblioteca, secretaria judicial, serviços administrativos e financeiros e a divisão de organização e informática.
José Augusto França refere “Na sua decoração interior o Palácio sofreu profundas transformações efetuadas pelos viscondes das Laranjeiras nos finais século XIX.
Do final do século XIX são as decorações do andar nobre, com elaborados estuques, referenciáveis aos trabalhos da família Meira que marcaram inúmeros interiores desta época. Neste com junto destaca-se o salão de baile com medalhões e troféus alusivos à música, e em particular, pelo seu carácter exótico, é sem dúvida de realçar a pequena sala chinesa com pinturas em acharoados a vermelho e ouro cobrindo portas e paredes.”
Na antiga sala de jantar do palácio, atual sala das sessões, destaca-se no teto, nos panos laterais, cartelas de concheados a que se sobrepõem cartelas de enrolamentos flamengos com as iniciais entrelaçadas do nome do proprietário, Manuel António da Ponte – “MAP” –, sustentadas por meninos aos pares.
Todos os tetos do piso Nobre são particularmente elaborados, em particular do salão de baile e sala de jantar.
Merece igual destaque a sala chinesa, em particular o seu teto.
Isabel Mayer Godinho Mendonça, em “o fascínio do oriente: salas chinesas em palácios de lisboa no século XIX, (pag. 218 a 230), descreve com detalhe e rigor a sala chinesa do palacete, citando-se parte desse artigo:
“Não existem quaisquer informações documentais sobre a campanha decorativa desta sala, mas as óbvias semelhanças com a sala chinesa do palácio Praia e Monforte permitem-nos adiantar uma data muito próxima, ou seja, entre 1881 e 1883, e muito provavelmente com a participação da mesma equipa de artistas.”
Ao contrário do palácio Praia e Monforte, a sala chinesa do palacete das Laranjeiras conserva ainda o tecto original, sanqueado, preenchido por várias faixas em estuque relevado com motivos geométricos de cariz oriental, em dourado e castanho, aplicados sobre o mesmo fundo encanastrado das paredes da sala. A meio dos lados inclinados do tecto encontramos quatro painéis com cenas campestres e marítimas em estuque relevado bege, enquadradas por dragões relevados dourados, idênticas às que encontrámos nas sobreportas do palácio Praia e Monforte.
A análise dos painéis em estuque das duas salas chinesas permitiu-nos a descoberta da sua fonte de inspiração comum: as gravuras que ilustram a obra China in a series of views (…), publicada em quatro volumes, em Londres, em 1843, pela editora Fischer & Cº.
O autor dos tectos dos palácios Praia e Monforte e Laranjeiras utilizou quatro ilustrações desta obra, que reproduziu de forma bastante fiel, pelo menos em três dos painéis: um teatro efémero montado no porto de Tien-Sin, uma povoação a 20 léguas de Pequim, a famosa torre de porcelana em Nanquim, uma rua de Cantão e uma ponte antiga na povoação de Chapoo”.
Encontramos em “A Casa Senhorial, Portugal, Brasil e Goa”, Anatomia dos Interiores, http://acasasenhorial.org, uma descrição detalhada de todo o palacete, desde a sua cronologia, arquitetura, com referência ao Enquadramento Urbano e Paisagístico, Morfologia e Composição e descrição pormenorizada das suas fachadas, do interior (piso por piso), azulejaria e estuques.
Palacete da família Macedo
Como se referiu o Supremo Tribunal Administrativo passou também a ocupar, desde 1997, o edifício contíguo à sua sede, com o n.º 79, da Rua de São Pedro de Alcântara, em Lisboa.
Exibe linhas arquitetónicas-decorativas em perfeita harmonia com as do palacete das Laranjeiras, encontram-se instalados o gabinete da Presidência, gabinete da Vice-presidente, gabinetes de Juízes Conselheiros, sala de reuniões, Divisão de Documentação e Informação Jurídica e Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem a sua origem no ano de 1874, ano em que em foi adquirido a Cristóvão Pinto Barreiro, o terreno para edificação de três casa de habitação, correspondentes aos atuais n.ºs 79 a 83.
A construção do prédio com o n.º 79, foi iniciada por António Ferreira da Silva Porto, e concluída em 1886, pelos seus herdeiros, genro e filha, o barão e a baronesa d’Almeida Santos.
Em 1895 o imóvel é vendido a João Batista de Macedo, proprietário e comerciante.
Em 1902 foi aditado ao edifico mais um piso.
Em 1904 após a morte de João Batista de Macedo, o imóvel é registado em nome da sua esposa.
É mantido da família até 1955, ano em que é vendido pelas suas herdeiras ao Estado Português.
Nele, foi instalado o Serviço de Prospeção Mineira da Junta de Energia Nuclear, mais tarde o INETI e a 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Destaca-se a escadaria central e o salão, atual gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
