Enquadramento
O Supremo Tribunal Administrativo privilegia a internacionalização. Integra diversas organizações internacionais e nos últimos anos tem participado de forma activa dos programas científicos que estas associações de Supremos Tribunais Administrativos e Conselhos de Estado organizam periodicamente.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo tem também promovido iniciativas bilaterais, com o propósito de alargar o número de juízes conselheiros envolvidos nas actividades de estudo comparado de jurisprudência. É a partir de uma experiência em primeira pessoa que o método comparatista pode operar com segurança na prolação das decisões judiciais.
Estes novos enquadramentos da internacionalização não prejudicam a relevância das tradicionais visitas de delegações estrangeiras que projectam a imagem da Instituição além fronteiras, assim como dos intercâmbios de magistrados. Neste último domínio assinala-se uma especial preocupação com os programas de acolhimento de juízes de outros Supremos Tribunais Administrativos e entidades funcionalmente congéneres, aos quais se pretende proporcionar uma estância profissional ajustada aos interesses que determinaram a escolha do nosso Tribunal.
Associação dos Conselhos de Estado e das Supremas Jurisdições Administrativas da União Europeia (Aca-Europa)
A ACA-Europe é uma associação europeia composta pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como pelos Conselhos de Estado e pelas jurisdições administrativas supremas de cada um dos membros da União Europeia. As jurisdições administrativas supremas da Albânia, Montenegro, Sérvia, Turquia e Ucrânia têm o estatuto de observadores, enquanto as da Noruega, Suíça e Reino Unido são convidadas a participar nas actividades da Associação como convidadas. Assim, a ACA-Europe é uma rede única de jurisdições administrativas supremas, que se estende por 35 Estados europeus.
São objetivos da ACA-Europe: obter uma melhor compreensão do direito da UE por parte dos juízes dos tribunais administrativos supremos de toda a Europa e um melhor conhecimento do funcionamento dos outros tribunais administrativos supremos na aplicação do direito da UE; melhorar a confiança mútua entre os juízes dos tribunais administrativos supremos; promover um funcionamento eficaz e eficiente da justiça administrativa na UE; promover o intercâmbio de ideias sobre o Estado de direito nos sistemas judiciais administrativos e, por último, garantir o acesso às decisões dos tribunais administrativos supremos que aplicam o direito da UE.
O Supremo Tribunal Administrativo é membro fundador da ACA-Europa e participa nos colóquios por ela organizados desde 1986, contribuindo para a troca de ideias e de experiências relativas à jurisprudência, organização e funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, concentrando-se principalmente nas questões respeitantes à transposição e aplicação do direito comunitário.
Rede Judiciária da União Europeia (RJUE)
A Rede Judiciária da União Europeia (RJUE) foi criada, por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Presidentes dos Tribunais Constitucionais e Supremos dos Estados-Membros, por ocasião do Fórum dos Magistrados que se realizou no Tribunal de Justiça da União Europeia em 27 de março de 2017 para comemorar o 60.ºaniversário da assinatura dos Tratados de Roma.
Associação Internacional das Altas Jurisdições Administrativas (AIHJA)
Associação Internacional das Altas Jurisdições Administrativas (AIHJA), fundada em 1983, reúne hoje as jurisdições administrativas supremas de 93 países (65 membros e 28 observadores) espalhados por todos os continentes. A AIHJA tem como principal objetivo o desenvolvimento da cooperação entre as jurisdições que nela participam e o reforço do progresso do Estado de Direito, promovendo, para o efeito, a troca de ideias e de experiências, a realização de estudos jurídicos e a difusão e divulgação de informações úteis sobre a organização, funcionamento e jurisprudência das jurisdições membro.
O Supremo Tribunal Administrativo participa ativamente na AIHJA desde a sua constituição, tendo acolhido e organizado, em 1998, um dos congressos trienais dessa associação.
Associação Ibero-Americana dos Tribunais Administrativos e Fiscais (AITFA)
A Associação Ibero-Americana dos Tribunais Administrativos e Fiscais (AITAF), é formada pelos tribunais especializados que, embora com denominações diferentes, tenham por objeto dirimir ao nível nacional, federal ou distrital os litígios gerados por atos ditados pelo exercício das funções administrativas e fiscais do Estado. Criada em 1998, a AITAF propõe-se, em prol do desenvolvimento da justiça administrativa e fiscal e através do intercâmbio de ideias e experiências sobre os temas submetidos às jurisdições membro que formam a Associação, bem como todos aqueles que se refiram à sua estrutura, integração, administração e procedimentos, organizar congressos, conferências, seminários e reuniões, fomentar a investigação e a realização de estudos sobre justiça administrativa e fiscal e a sua publicação.
O Supremo Tribunal Administrativo organizou em 2008 a VII Assembleia da Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Administrativos e Fiscais.
Relações Bilaterais
Visitas de Delegações Estrangeiras
Supremo Tribunal de Justiça da República da Coreia e Delegação Coreana
No dia 15 de outubro, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu a visita de uma delegação do Supremo Tribunal de Justiça da República da Coreia, composta pelo Juiz Conselheiro OH Suk-Joon e pelo Juiz NAM Woo-Hyun, assistente de investigação, acompanhados também pelo Embaixador da Coreia em Portugal, Cho Yeongmoo.
Superior Tribunal de Justiça do Brasil e Delegação do Brasil
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, recebeu a visita, no dia 28 de abril, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal do Brasil, Ministro António Herman Benjamin, da sua delegação e do Embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro Silva, a fim de conhecer o Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa e fiscal portuguesa.
Comissão de Justiça Administrativa do Quénia
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, no dia 25 de fevereiro, a visita da delegação da Comissão de Justiça Administrativa do Quénia composta por Dorothy Kimengech, Vice-Presidente e Comissária para o Acesso à Informação, Florence Mumbi Kiawa, Diretora para as Queixas, Investigação e Serviços Legais, Morine Akinyi, Diretora Assistente de Investigação e Peter Korir, Investigador Sénior.
Departamento de Execução de Acórdãos Conselho da Europa
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia fez-se representar, pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal, no dia 22 de novembro, na reunião de trabalho com o Departamento de Execução de Acórdãos do Conselho da Europa.
Juízes Conselheiros do Tribunal de Moçambique
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, recebeu, no dia 25 de outubro, um grupo de Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo de Moçambique para uma visita e reunião de trabalho.