Está disponível a nova ficha temática de jurisprudência administrativa sobre:
Responsabilidade civil extracontratual do estado
A nova ficha temática reúne a jurisprudência mais relevante do STA dos últimos cinco anos sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado. A informação está organizada de forma prática, seguindo o regime legal e destacando dois temas que surgem com frequência nas decisões:
responsabilidade por ato médico e por atraso na justiça